Até o momento, o que vale ainda são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar n.º 123: empresas Microempreendedor Individual (MEI) podem comportar faturamento anual de até R$ 81 mil (o que mensalmente se distribui em R$6.750 por mês), com autorização para contratar um funcionário.
Há um Projeto de Lei Complementar 108/2021 que propõe elevar o faturamento anual do MEI para R$141mil, além de autorizar a contratação de até dois novos empregados, mas ainda corre em processo de aprovação do Congresso Nacional e não há previsão de quando deve entrar em vigor.
Mas caso desenquadre ou precise abrir uma empresa com previsão de faturamento superior a esse valor a primeira opção é o Simples Nacional que é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas.
Para uma decisão mais assertiva o ideal é procurar uma contadora e buscar mais informações, nos colocamos à disposição.
Como ficou o limite de faturamento do MEI para 2024
