Nesta última segunda-feira (1º) o novo salário mínimo entra em vigor e passa a ter o piso de R$1.412. Com o aumento muitas mudanças vieram e entre elas a alteração na guia do Microempreendedor Individual (MEI).
Os microempresários individuais precisarão ficar atentos com os boletos, já que aqueles com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro, já entram com as novas regras de contribuição.
Os valores passarão:
-Comércio e indústria R$71,60
-Serviços R$75,60
-Comércio e serviços R$76,60
Vale ainda informar e lembrar que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) trata-se da única obrigação financeira do microempresário individual, mesmo quando não está em atividade, por isso é tão importante cumprir com ela.
Para aqueles que se enquadram no MEI Caminhoneiro, o valor da contribuição varia de R$169,44 a R$175,44, considerando o tipo de produto transportado, bem como o destino.
Lembrando que Projeto de Lei Complementar-PLP 108/2021 (que propõe elevar o faturamento anual do MEI dos R$81mil para R$141mil além de autorizar a contratação de até dois novos empregados) AINDA corre em processo de aprovação do Congresso Nacional e não há previsão de quando deve entrar em vigor.