No segundo semestre de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos.
Quase 400 mil estão sendo excluídos do Simples Nacional por não regularização das pendências. E os MEIs excluídos do regime simplificado representam 94,97% do quantitativo de Termos de Exclusão emitidos.
Os contribuintes foram excluídos a partir de 1º/01/2024 e podem fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional e Simei até o dia 31 de janeiro (esse prazo pode ser prorrogado, mas ainda sem confirmação).
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Regularização do MEI
